preliminares /

Billie Ro

Senior Member
Spanish (Spain)
Saludos. No acabo de entender esta estructura gramatical que marco en negro. En cuanto a preliminares, se refieres a "votos preliminares"? Gracias.



...os ministros decidiram por unanimidade de votos "em rejeitar as preliminares e conhecer da ação, nos termos do voto do Relator."
 
  • Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    'Preliminares' são os meios de defesa indirecta, que impedem o Tribunal de conhecer da causa/acção/processo. Ou seja, o Réu ou Ré defendeu-se invocando alguma excepção processual ('excepción procesal', artº 405 da LEC espanhola). Pode ter alegado, por exemplo, que o tribunal era incompetente (material ou teritorialmente), que o direito reclamado já estava prescrito, que já havia caso julgado, etc. Precisamente porque impedem o tribunal de conhecer da acção (ou seja, de julgar, de se ocupar da causa, de se pronunciar-sobre a pretensão do autor/a) as excepções são conhecidas antes de o tribunal se ocupar do fundo da questão. No Brasil, por serem apreciadas antes e como condição do conhecimento da causa, chamam-se 'preliminares'. Se alguma delas proceder, o conhecimento do fundo da acção está prejudicado, já não poderá ocorrer.
    'Conhecer' é uma acepção própria do direito processual (na prática, significa o mesmo que 'tomar conhecimento') e rege a preposição 'de'
     
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