No mérito,

Billie Ro

Senior Member
Spanish (Spain)
Saludos. ¿Qué locución introductoria empelaríais aquí en español? "A su favor", por ejemplo? Gracias.

No mérito, o MS34128 requeria a concessão do pedido para determinar
 
  • Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Não, não quer dizer isso.
    Repare: uma causa pode ser decidida apenas por questões formais. Suponha que alguém põe uma acção em tribunal para que lhe seja reconhecido um determinado direito. Agora admita que, quando o faz, já está ultrapassado o prazo em que pode fazê-lo, ou, dito de outro modo, que a acção é extemporânea. O tribunal vai rejeitá-la com base nessa extemporaneidade, uma vez que já não pode ocupar-se dela. Consequentemente, não aborda sequer a pretensão do autor da acção, não chega a decidir se ele tem ou não o direito que reclama. Por assim dizer, a acção morre na praia por uma questão formal, que nada tem que ver com o valor/o mérito dela. A pretensão do autor, o objecto da causa, o bem fundado da sua pretensão, é, pois, o que se chama o 'mérito', por oposição às questões formais de que falava atrás. O mérito, então, é o fundo, a matéria essencial da acção, por contraposição às questões formais, que podem, por si, decidir o resultado da causa, mas que nada nos dizem sobre a razão da pretensão do autor ou a falta dela .
    Se tiver o seu texto completo, que suponho que seja uma sentença, há-de reparar que antes de começar a expor o mérito, o juiz já abordou outras questões, a que provavelmente chamou questões prévias, preliminares ou expressão semelhante (a terminologia varia segundo os usos do país), tais como a competência do tribunal, a tempestividade da acção, a regularidade da representação das partes, etc., já se pronunciou sobre as excepções (meios de defesa indirecta) que possam ter sido invocadas. Só depois de ultrapassados esses escolhos, susceptíveis de fazer naufragar a acção, é que aborda a questão do mérito da causa, se deve ou não ser reconhecido ao autor o direito que reclama.

    Definición de mérito de la causa - Diccionario panhispánico del español jurídico - RAE

    P.S. Por vezes, 'mérito' também se diz 'merecimento' em português.
     
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