não importando, em nenhuma hipótese, em abuso de direito, .... (documento contractual)

isabel...

Senior Member
Spanish
Hola, ¿me podrían ayudar con el sentido de esta frase, sobre todo lo que está subrayado?

As partes declaram que guardarão na execução deste instrumento os princípios da probidade, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração não importando, em nenhuma hipótese, em abuso de direito, a qualquer titulo que seja;

Mi intento: celebración y que el presente no constituye, bajo ninguna circunstancia, un abuso del derecho.
 
  • Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Não estou certo de que 'importar' esteja correctamente usado, mas pode ser um uso brasileiro que desconheço e que também não encontro nos dicionários. 'Importar' significa acarretar, trazer, produzir, ou seja, tem o mesmo sentido de 'conllevar', 'comportar'. Tal como está redigido, o que 'não importa' é uma actuação dentro dos princípios da probidade. Em tese, tal actuação não pode ser considerada abuso de direito, uma vez que a probidade deve ser regra e estar sempre presente na execução de um contrato (daí a minha dúvida). Talvez seja, contudo, uma precaução para evitar litígios futuros em que uma das partes venha a alegar que tal actuação constitui abuso de direito. A sua tradução, portanto, terá de substituir esse 'el presente', que habitualmente se refere ao documento ou ao contrato em si, por outra formulação que aponte para a observância do princípio da probidade como aquilo que não acarreta abuso de direito. E falta traduzir 'a qualquer título' ('bajo ningún concepto'). Pode parecer que é redundante e que já está contemplado por 'bajo ninguna circunstancia', mas não é exactamente a mesma coisa e, de resto, ainda que o possa ser, a redundância está no original.
     
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    Cainejo

    Senior Member
    Español-España
    ¿Y porqué no la traducción literal "en ninguna hipótesis"? El resto de la frase es confuso para mí, tampoco entiendo ese "importando".
     

    gato radioso

    Senior Member
    spanish-spain
    A ver qué os parece esto:
    ...no resultando, en ningún caso, en abuso de derecho, cual sea el título (invocado).

    En todo caso, se supone que en un texto legal o contractual -parece ser el clausulado de un contrato- se da por hecho que no caben comportamientos ilegítimos o abusivos, sin necesidad de reflejarlo por escrito.
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    A ver qué os parece esto:
    ...no resultando, en ningún caso, en abuso de derecho, cual sea el título (invocado).

    En todo caso, se supone que en un texto legal o contractual -parece ser el clausulado de un contrato- se da por hecho que no caben comportamientos ilegítimos o abusivos, sin necesidad de reflejarlo por escrito.
    Se nos ativermos à letra do que lá está escrito, por mim não tenho objecção. Esse é o significado de 'importar', pelo menos como eu o entendo. O que não entendo é o que se pretende dizer com esse verbo. Obviamente, como referes, a execução de um contrato, proba e de acordo com as regras a boa-fé, não pode por si constituir abuso de direito, portanto que necessidade há de o dizer? Ou o que se quis consignar, outra interpretação possível, foi que durante a execução do contrato estão vedadas às partes actuações que possam constituir abuso de direito? Tal disposição é também largamente inútil, é chover no molhado, embora não me admire por aí além vê-la assim desnecessariamente explicitada. Contudo, mesmo nesse caso, o uso do verbo 'importar' parece-me pouco apropriado. Uma tal actuação, que teria de consistir no exercício de um direito em que a parte excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, é um abuso de direito, não resulta num. Seria o mesmo que dizer que matar alguém resulta num crime, em vez de dizer que matar alguém é um crime. Fico, portanto, na dúvida do que esse 'importar' quer realmente dizer, mas o que lá está, literalmente, é o que dizes.
     

    gato radioso

    Senior Member
    spanish-spain
    Se nos ativermos à letra do que lá está escrito, por mim não tenho objecção. Esse é o significado de 'importar', pelo menos como eu o entendo. O que não entendo é o que se pretende dizer com esse verbo. Obviamente, como referes, a execução de um contrato, proba e de acordo com as regras a boa-fé, não pode por si constituir abuso de direito, portanto que necessidade há de o dizer? Ou o que se quis consignar, outra interpretação possível, foi que durante a execução do contrato estão vedadas às partes actuações que possam constituir abuso de direito? Tal disposição é também largamente inútil, é chover no molhado, embora não me admire por aí além vê-la assim desnecessariamente explicitada. Contudo, mesmo nesse caso, o uso do verbo 'importar' parece-me pouco apropriado. Uma tal actuação, que teria de consistir no exercício de um direito em que a parte excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, é um abuso de direito, não resulta num. Seria o mesmo que dizer que matar alguém resulta num crime, em vez de dizer que matar alguém é um crime. Fico, portanto, na dúvida do que esse 'importar' quer realmente dizer, mas o que lá está, literalmente, é o que dizes.

    Depois de reflectir sobre o assunto, acho que este "importar" bem pudesse ser "devir" mas usando uma forma mais altissonante do que um registo habitual. Talvez a ideia fosse impedir que actuações inicialmente lícitas pudessem vir a ser abusivas ou ter consequências abusivas.

    Seja como for, embora não saibamos muito do contexto, não vejo muito sentido neste tipo de cláusulas ou preceitos, parecem-me um bocado desnecessários, porque, evidentemente, o que é um abuso, é.
     
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    Ari RT

    Senior Member
    Português - Brasil
    Desbastando os galhos, o tronco fica:
    "As partes declaram que guardarão os princípios X, não importando em abuso de direito"...
    ... o que é que vem depois?
     
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