impedido

Billie Ro

Senior Member
Spanish (Spain)
Saludos. ¿Cómo entendéis impedido en esta frase, en español? Gracias.


...e alegando que o presidente da Câmara Eduardo Cunha era suspeito ou impedido para receber a denúncia.
 
  • Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    No sentido de existir um impedimento que legalmente o impossibilita de exercer o cargo, na totalidade ou nalguma situação específica, neste caso a de receber a denúncia. Em geral, os impedimentos destinam-se a prevenir a parcialidade do juiz, do titular de um cargo público ou do funcionário. O juiz, por exemplo, está impedido de julgar nos casos em que sejam parte parentes seus até determinado grau. Qual o impedimento em concreto que afecta o presidente da Cãmara não sabemos, mas o seu texto há-de fornecer elementos suficientes para o identificar.
     
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    gato radioso

    Senior Member
    spanish-spain
    Creo que inhabilitado/incapacitado sería cuando, como consecuencia de haber hecho un acto ilícito, esa persona haya sido condenado por resolución judicial, de forma que se le prive de su habilitación/capacidad para actuar.

    Si no es el caso, porque -supongamos- la situación fuera que simplemente no le corresponde actuar válidamente en esta situación, porque la normativa establece que ello corresponde a otra autoridad diferente, yo diría que el presidente carece de competencias o es incompetente para recibir la denuncia.

    Seguramente, si tienes más contexto, se pueda aclarar la cuestión.
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Assim de repente, tenho muita dificuldade em responder-lhe. Diz-se 'impedimento', neste mesmo sentido, em vários países americanos hispanófonos (veja aqui, por exemplo: ▷ Impedimentos Y Recusaciones | 【2020】 ).

    '...causales de impedimentos para jueces, magistrados y otros funcionarios, las cuales son las siguientes:
    1. Cuando se presente que el funcionario judicial, su cónyuge, o alguno de sus parientes con los cuales comparta un grado no superior al cuarto de consanguinidad o segundo de afinidad, tenga un interés relevante en el desarrollo del proceso.
    2. (...)

    O problema não está, portanto, na inexistência do termo em espanhol. Existir, existe, mas em Espanha não parece que se use nas mesmas condições. Só o encontro, expressamente referido, em matéria de impedimentos matrimoniais. Estes consistem também num obstáculo, que é o fundo comum a todos os impedimentos, mas não têm nada que ver com questões de imparcialidade e não nos podem, por isso, ser úteis aqui.
    Do nosso lado, e também do desses países latino-americanos, a coisa funciona assim: a lei diz expressamente quais são as causas de impedimento do juiz (tomo o juiz como referência, porque a terminologia que se aplica ao foro judicial estendeu-se e é hoje comum a outros cargos obrigados a imparcialidade). Quando, perante um determinado processo, se verifica que uma dessas causas de impedimento concorre no juiz, este, ou se declara impedido ou, se o não fizer, uma ou ambas as partes podem suscitar um incidente de recusa do juiz. Evidentemente, em Espanha também existem situações em que o juiz tem de se abster de intervir no processo ou em que pode ser recusado. Só que a lei espanhola, em vez de falar de impedimento, fala de 'deber de abstención' (artº 99º e 100º da LEC), especificando quando esse dever existe e regulando, seguidamente, a 'abstención ' e a 'recusación' do juiz. Juridicamente, vai dar ao mesmo, naturalmente, mas, do ponto de vista linguístico, coloca-nos um problema. O conceito de impedimento permite-nos dizer que um juiz está impedido (objectivamente) mesmo que ele não tenha tomado a iniciativa de se declarar como tal. Mas, quando ocorre uma 'causa de abstención', em que situação dizemos que está o juiz, antes e depois de se abster? 'Abstenido'? (Soa-me bastante mal, mas quem sabe?) E 'recusado' também não serve neste caso, porque, aparentemente, ainda não houve deliberação da Câmara que declarasse o presidente impedido de receber a denúncia.
    Encontrei, contudo, na lei basca sobre conduta e conflitos de interesses de cargos públicos BOE.es - Documento BOE-A-2014-8607 um conceito que parece poder suprir a dificuldade de maneira inteiramente satisfatória: 'inhibición/inhibido' (veja o artº 10º), que me parece corresponder bastante bem a 'impedimento/impedido'.
    Idem no que toca às Baleares: file:///C:/Users/csfer/Downloads/Leg_Ley%20num.%202-1996,%20de%2019%20noviembre_LIB_1996_266.pdf

    3. Quienes desempeñen un cargo o puesto de trabajo sometido al régimen de control de actividades establecido en la presente Ley, están obligados a inhibirse del conocimiento de los expedientes en cuyo despacho hubieran intervenido con anterioridad a su nombramiento o que interesen a empresas, sociedades o entidades en cuya dirección, asesoramiento o administración hubieran tenido alguna parte o intervención por sí mismos, por su cónyuge o persona de su familia hasta el segundo grado civil. La inhibición deberá constatarse mediante documentación por escrito y deberá inscribirse en el Registro de intereses y actividades.

    Dos que sugeriu, 'incapacitado' sugere que o presidente sofre de alguma afecção que o impede de exercer funções (doença, por exemplo) e 'inabilitado' que há uma decisão que lhe retira esse poder, pelo que não me parecem muito adequados. No caso, 'impedido' significa que há uma relação do presidente com a questão a que respeita a denúncia (o denunciado é familiar dele, já foi advogado dele, que sei eu?), relação essa que, legalmente, o impede de a receber.
     
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    gato radioso

    Senior Member
    spanish-spain
    Cuando esa "falta de cualificación" es por motivo de parentesco, incompatibilidad de intereses económicos o profesionales o similar que puedan dificultar una labor imparcial, si no me equivoco, se dice que hay una causa de abstención, y que esa persona está obligada a abstenerse de actuar, o que un tercero puede recusarle.
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Cuando esa "falta de cualificación" es por motivo de parentesco, incompatibilidad de intereses económicos o profesionales o similar que puedan dificultar una labor imparcial, si no me equivoco, se dice que hay una causa de abstención, y que esa persona está obligada a abstenerse de actuar, o que un tercero puede recusarle.

    Isso mesmo, mas qual é qualificativo que se dá à pessoa nessa situação?
     

    gato radioso

    Senior Member
    spanish-spain
    Isso mesmo, mas qual é qualificativo que se dá à pessoa nessa situação?
    Na Ley de Procedimiento Administrativo, o termo usado é "recusado".
    No entanto, acho-o infrequente embora seja um termo jurídico e preciso... Tenho a certeza que na maioria dos casos diríamos: el afectado, el afectado por causa de recusación ou que en el señor X se da causa de abstención ou similar. Isto é, temos a palavra, mas não a usamos muito, recorremos muitas vezes a rodeios se o contexto permite-o.
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Na Ley de Procedimiento Administrativo, o termo usado é "recusado".
    No entanto, acho-o infrequente embora seja um termo jurídico e preciso... Tenho a certeza que na maioria dos casos diríamos: el afectado, el afectado por causa de recusación ou que en el señor X se da causa de abstención ou similar. Isto é, temos a palavra, mas não a usamos muito, recorremos muitas vezes a rodeios se o contexto permite-o.
    Sim, penso que o recurso à perífrase é a saída possível neste caso. Algo do género da que sugeres ou de 'está obrigado a abster-se/ tem a obrigação de se abster' (em espanhol, claro). Tenho, contudo, uma objecção em relação a 'recusado' porque a 'recusa', em qualquer dos nossos direitos, implica uma iniciativa de terceiros, ou seja, o juiz - ou o funcionário - que tenha de se ocupar de um determinado assunto, só se pode dizer 'recusado' se um interessado tiver tomado a iniciativa de, pelo meio processual próprio, o rejeitar. Quer dizer, a 'recusa' parte de outrem, a 'abstención' do próprio juiz ou do funcionário que é posto em causa, enquanto o nosso impedimento... bem... o nosso impedimento existe independentemente de qualquer manifestação de vontade do impedido, quer ele decida abster-se ou não, quer uma das partes suscite um incidente de recusa ou não. O impedimento resulta directamente da lei e afecta o impedido quer ele queira ou não, existe objectivamente e não depende de escusa ou recusa. Se o julgador está casado com uma das partes ou se o funcionário na situação de poder decidir sobre um assunto tem o seu cônjuge como interessado, está impedido pelo simples facto do casamento, mesmo antes de decidir abster-se ou de ser alvo de uma recusa. É dessa diferença que resulta a dificuldade, porque a terminologia espanhola não parece contemplar esta particularidade. Nós podemos dizer que está impedido, porque de facto está, vós não sei como podeis qualificá-lo antes de se ter abstido ou ter sido recusado.
    Há outras razões pelas quais gostaria de não ter de recorrer a essas perífrases, desde logo porque deslocam a tónica da pessoa, ou, se se preferir, da situação em que objectivamente já se encontra, uma vez que já está impedida por força da lei, para um dever abstracto, que lhe é exterior, e porque ter de escrever que 'o presidente da Câmara está afectado por suspeita ou causa de abstenção' me parece ainda mais rebarbativo do que esta nossa linguagem já habitualmente é, mas não me ocorre nada melhor.
     

    gato radioso

    Senior Member
    spanish-spain
    Podia ser "incapacitado" acho eu, mas também não fico satisfeito...

    Porque num contexto da linguagem comum, todos compreenderiam o que se está a dizer, mas precisamente na linguagem jurídica os termos "incapacitar/incapacitado..." são outra cosa bem diferente. Pelo menos por estes lados é o termo legal usado quando as pessoas -por doenças mentais, por terem muita idade...- não podem agir autónomamente no exercício dos seus direitos de forma válida e o juiz suple essa circunstãncia designando outra pessoa que o ajude nesse ámbito.
    Por isso eu só diria "incapacitado" quando é claro que não há ambiguidade.

    Otros termos possíveis seriam:
    *Incompatible (quando se dão interesses em conflicto numa mesma pessoa. Ex: intervir na determinação da indemnização numa expropriação, se o prejudicado for parente ou amigo)

    *Incompetente (isto antes seria por razões materiais objectivas e não subjectivas: a lei atribui as facultades para tratar uma matéria de forma geral e exclusiva a outra institução ou pessoa diferente)

    Assim, parece que não há um termo unívoco e general que calhe ao 100% dos casos... há várias opções aproximadas ou podemos usar perífrases... segundo o registo desejado e o contexto.
     
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    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Essas considerações são igualmente válidas no que toca ao entendimento desses termos em português.
    Entretanto, consegui determinar qual a situação por detrás dessa frase. A denúncia é a que deu origem ao impeachment da Presidente Dilma Roussef e a razão de Eduardo Cunha ser considerado 'suspeito ou impedido' reside no facto de ele a ter aceitado poucas horas depois de a Presidente e o PT se terem recusado a apoiá-lo numa acção que pendia contra ele na Comissão de Ética por corrupção. A aceitação da denúncia foi vista como vingança, tanto mais que já há algum tempo que ele dava a entender que pretendia usá-la como moeda de troca. Essa clarificação não nos adianta muito do ponto de vista da tradução, mas ajuda a entender algo que me tinha causado alguma perplexidade, a disjuntiva 'suspeito ou impedido'. Na verdade, se há impedimento, a questão da suspeição é despicienda, uma vez que o impedimento implica uma presunção absoluta de parcialidade (é uma presunção juris et de jure, ou seja, não admite prova em contrário).
     
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