recibos de sinal e princípio de pagamento

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Cafeka

Member
Español
Hola, ¿qué tal? Estoy traduciendo un mandato en portugués y me encuentro con esta expresión que no sé qué equivalente sería en español, es la siguiente "recibos de sinal e princípio":

"... estabelecer preços, forma e local de pagamento, assinar recibos de sinal e princípio de pagamento em qualquer moeda..."

Desde ya, muchas gracias por la ayuda.
 
  • Alecm

    Member
    Português - Brasil
    Só como curiosidade: o termo "arras" também existe em português, mas muito restrito ao Direito, a maioria das pessoas não o entenderiam.
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Em espanhol, 'arras' também se pode dizer 'señal'. Ambos os termos constam do artº 1454º do Código Civil espanhol, que regula o sinal penitencial (ou seja, o que permite a uma parte não cumprir o contrato-promessa sem que a outra possa exigir o cumprimento, mediante a perda do sinal, em singelo ou em dobro, consoante a parte arrependida se trate do comprador ou do vendedor). Há diferenças significativas entre o actual regime do 'sinal' português (do brasileiro não sei) e o das 'arras penitenciales/señal' do direito espanhol, designadamente no que toca à execução específica, pelo que, sem mais, não é possível garantir a exactidão da tradução, especialmente se, no caso, as diferenças de regime e as respectivas consequências forem relevantes. Simplesmente 'arras' pode, na verdade, ser um pouco curto e susceptível de induzir em erro, mas não é possível ser mais preciso sem a análise do contrato.
    'Princípio de pagamento' significa que a quantia entregue a título de sinal vale igualmente como início da execução da prestação de pagamento do preço, na qual será levada em conta (ou descontada, se preferirem).

    Quando ao uso do termo 'arras' em português, pelo menos em Portugal é muito raro, mesmo no meio jurídico, em parte porque o uso de 'sinal' se impôs, também porque é um termo ambíguo que pode significar igualmente garantia ou penhor, que não têm significados inteiramente coincidentes com o de 'sinal', e finalmente, porque as 'arras' dos matrimónios antigos caíram em desuso. Por mim, acontece-me encontrá-lo com muito maior frequência em textos históricos do que jurídicos.

    P.S. Encontrei a expressão 'a cuenta' ('a cuenta y como arras o señal de la compra-venta futura', mais exactamente) como equivalente de 'princípio de pagamento' num contrato-promessa espanhol.
    Quanto a 'recibo', o termo aparece nos contratos-promessa para significar que o escrito do contrato, quando tenha havido entrega de sinal, vale como recibo/comprovante dessa entrega. Além de 'resguardo', em espanhol também existe, com o mesmo significado, 'recibo'.
     
    Last edited:

    Cafeka

    Member
    Español
    ¡Muchas garcias a todos! Estuve investigando un poco más y cero que podría ser nuestro "boleto de pago", ese pago que se hace antes de llevar adelante la compra total del inmueble, es decir, para reservar la compra. Luego ese valor es desquitado del precio final de la venta del inmueble.
    Saludos y gracias, nuevamente.
     
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