pedidos de arquivamento

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matiasdiester

Member
Spanish-Spain
Hola!

En el contexto legal estoy buscando una traducción al castellano de "pedidos de arquivamento". He entendido que son peticiones para archivar casos, pero como no domino el vocabulario jurídico quería saber si hay una traducción exacta.

La frase original en que aparece la expresión es:

[Lista de nombres:] em todos os casos houve pedidos de arquivamento feitos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo referente aos autos dos inquéritos policiais XXXXX e também do inquérito policial nº 120/06 do 4º Distrito Policial de Santos, todos instaurados em desfavor dos policiais, fato que teria impedido a responsabilização penal dos envolvidos.

Gracias!

P.D. Exactamente con el mismo sentido aparece otra vez en el texto original de la siguiente forma:

Também houve omissão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que acatou os pedidos de arquivamento dos Inquéritos, embora o Poder Judiciário possua a prerrogativa de discordar e remeter ao chefe do Ministério Público para nova manifestação.
 
  • jazyk

    Senior Member
    Brazílie, portugalština
    Pedir archivar é o que parece ser amplamente usado em espanhol.
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    No caso concreto, tratando-se de processo penal, creio que, em espanhol, o equivalente habitual de 'arquivamento' é 'sobreseimiento, ou seja, 'solicitud/pedido/requerimiento/ de sobreseimiento'.
    'sobreseimiento' es la solicitud debidamente fundamentada, realizada por el titular de la acción penal para que se archive el caso investigado.
     
    Last edited:

    gato radioso

    Senior Member
    spanish-spain
    Eu também pensei em "sobreseimiento".
    No ámbito da administração pública é também comum. Contrariamente ao que alguns pensam, sobreseer é findar um procedimento -seja judicial ou administrativo- porque não cumple os requerimentos legais para poder continuá-lo. Não é o mesmo que estimar as pretensões de ninguém, nem absolver-lhe, nem eximir-lhe duma obrigação.
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Eu também pensei em "sobreseimiento".
    No âmbito da administração pública é também comum. Contrariamente ao que alguns pensam, sobreseer é findar um procedimento -seja judicial ou administrativo- porque não cumpre os requisitos legais para poder continuá-lo. Não é o mesmo que deferir as pretensões de alguém, nem absolvê-lo, nem eximi-lo duma obrigação.
    Exacto. É essa a nota distintiva do 'arquivamento/sobreseimiento' processual da noção de 'arquivamento' comum.

    Se me permites, fiz correcções de terminologia e gramática neste último parágrafo que podem ser de interesse para os leitores do forum, mesmo que sejam naturais e perfeitamente aceitáveis num não nativo e não belisquem em nada a compreensão do que dizes:

    Dois falsos amigos:
    'requerimento' - em português, 'requerimento' é o pedido, o acto de solicitar uma providência a quem de direito, ou o suporte/meio/ físico desse pedido. Condição necessária é 'requisito'.
    'estimar' - em português, 'estimar' é ter estima, apreço, afeição (além, claro, noutras acepções, de fazer estimativa, cálculo, de cuidar bem de alguma coisa ou de ter prazer nela e de fazer votos /desejar bem a alguém/). Neste caso, no sentido de 'conceder' ou de 'decidir favoravelmente' uma pretensão, nós dizemos 'deferir', ou, inversamente, 'indeferir' para 'desestimar'.

    Uma questão gramatical:
    'Absolver' e 'eximir' são transitivos directos (absolve-se/ exime-se/ alguém de alguma coisa).

    'para poder continuá-lo' está gramaticalmente correcto (salvo que, pelo menos no português europeu, seria mais correcta a próclise, para o poder continuar), mas não será a redacção mais comum. Preferiria 'para que possa/ para poder/ prosseguir' ou, simplesmente, 'para poder continuar/ para se poder continuar' (o objecto 'processo' está necessariamente implícito).
     

    gato radioso

    Senior Member
    spanish-spain
    Exacto. É essa a nota distintiva do 'arquivamento/sobreseimiento' processual da noção de 'arquivamento' comum.

    Se me permites, fiz correcções de terminologia e gramática neste último parágrafo que podem ser de interesse para os leitores do forum, mesmo que sejam naturais e perfeitamente aceitáveis num não nativo e não belisquem em nada a compreensão do que dizes:

    Dois falsos amigos:
    'requerimento' - em português, 'requerimento' é o pedido, o acto de solicitar uma providência a quem de direito, ou o suporte/meio/ físico desse pedido. Condição necessária é 'requisito'.
    'estimar' - em português, 'estimar' é ter estima, apreço, afeição (além, claro, noutras acepções, de fazer estimativa, cálculo, de cuidar bem de alguma coisa ou de ter prazer nela e de fazer votos /desejar bem a alguém/). Neste caso, no sentido de 'conceder' ou de 'decidir favoravelmente' uma pretensão, nós dizemos 'deferir', ou, inversamente, 'indeferir' para 'desestimar'.

    Uma questão gramatical:
    'Absolver' e 'eximir' são transitivos directos (absolve-se/ exime-se/ alguém de alguma coisa).

    'para poder continuá-lo' está gramaticalmente correcto (salvo que, pelo menos no português europeu, seria mais correcta a próclise, para o poder continuar), mas não será a redacção mais comum. Preferiria 'para que possa/ para poder/ prosseguir' ou, simplesmente, 'para poder continuar/ para se poder continuar' (o objecto 'processo' está necessariamente implícito).
    :thumbsup::thumbsup::thumbsup::thumbsup:
     
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