Ação Demolitória

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Sergietin

Senior Member
Spain
Hola,

Estoy traduciendo un texto jurídico de Brasil. En un párrafo se menciona " AÇÃO DEMOLITÓRIA ".

¿Alguien conoce la correspondencia en español?

Gracias de antemano
 
  • Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    'Acção demolitória' (na terminologia brasileira, no uso português nunca encontrei, se bem que o termo 'demolitório' esteja nos dicionários portugueses) é uma acção destinada o obter a demolição de uma construção, por ruína, violação de direitos de tercero ou dos regulamentos da edificação.
    Uma vez que o que caracteriza essa acção é o fim, qualquer expressão que o traduza serve, mesmo que, eventualmente, não haja correspondente espanhol ou não haja um correspondente exacto. Aliás, encontrei esta acção Demanda de juicio verbal ejercitando una acción para demoler o derribar una obra ruinosa em que a expressão usada é 'acción para demoler o derribar una obra', pelo que não teria nenhuma dúvida em usá-la.

    P.S. à atenção daqueles foreiros portugueses que, cheios de preconceitos e bazófia imperial, aparecem por aqui, volta e meia, a queixarem-se da pobreza do português do Brasil. Fariam melhor em lerem um ou outro texto jurídico do Brasil a ver se ainda manteriam a mesma opinião e jactância. Ponham de lado o tom, talvez excessivamente barroco e enrolado, e atentem na criatividade linguística. É claro que poderia mencionar também textos de outra natureza em que a criatividade - e criatividade de acordo com as regras da língua, diga-se - são norma. Já agora, à atenção também dos foreiros brasileiros que, de alguma maneira, embarcam nessas teorias.
     
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    jazyk

    Senior Member
    Brazílie, portugalština
    Comentário de um leigo: demolidor eu conhecia; demolitório é a primeira vez que vejo.
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Eu também, mas reconheço que 'demolitório', com toda a estranheza que me causa, é um termo preciso e sintético, com a consequente vantagem sobre a perifrase a que nós, portugueses, e os espanhóis temos de recorrer. E não há nada a apontar-lhe do ponto de vista linguístico, o sufixo traduz impecavelmente a ideia de finalidade (acção com vista à demolição). Bem sei que não foi isso que quis dizer, mas 'demolidor' não serviria para o propósito porque a acção, em si, não tem essa virtualidade, não é demolidora sem mais. A sentença que se procura alcançar, essa sim, é que viabilizará a demolição. Logo, os juízes brasileiros tiveram o engenho de procurar um termo exacto e simples, ainda que, pelo menos para nós dois (e estou convencido que para a grande maioria das pessoas), nada comum.
     

    Ari RT

    Senior Member
    Português - Brasil
    Sei não, Carfer. A prestação da justiça deveria ser um serviço garantido pelo estado ao cidadão. O latinório atrás do qual se escondem os operadores locais do direito acaba criando uma bolha esotérica a afastar justamente o cidadão. Pior em um país de desigualdades sociais marcantes, onde frequentemente uma parte com justas queixas acaba alijada pela segunda vez da sua cidadania ao ver-se representada por alguém que usa em seu nome termos que ela não suspeita que existam e não faz ideia do que signifiquem. Sem contar aqueles operadores que não sabem o básico da concordância nominal, metem-se a citações pretensiosas e passam ridículo. A quem interessa a falta de clareza ou a clareza restrita aos falantes de um jargão?
     

    gato radioso

    Senior Member
    spanish-spain
    Não vejo uma solução satisfatória sem saber em que estamos a falar exactamente. Quero dizer que é provável que no sistema jurídico brasileiro haja termos e conceitos sem equivalente nosso ordenamento. Sem sabermos isto é difícil dar respostas (de facto no Código Civil espanhol -art. 360 ou 362, acho eu- há também uma accão para obrigar a demoler ao usurpador que construisse ilícitamente em solo alheio... é isto exactamente o mesmo do que preve a citada lei brasileira? É o mesmo nas leis de qualquer outro pais hispanofalante? :confused:
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Ordem de demolición não daria conta do recado?
    Acho que não, porque a 'orden' corresponderia a uma decisão do juiz e aqui estamos a falar da 'acção' em que essa decisão virá, eventualmente, a ser proferida (até poderá não ser). Não sei se repararam, mas no meu primeiro post pus um link para um modelo de petição em que a acção correspondente é expressamente designada por 'acción para demoler o derribar una obra ruinosa', portanto acredito que seja essa a designação espanhola.

    Não vejo uma solução satisfatória sem saber em que estamos a falar exactamente. Quero dizer que é provável que no sistema jurídico brasileiro haja termos e conceitos sem equivalente nosso ordenamento. Sem sabermos isto é difícil dar respostas (de facto no Código Civil espanhol -art. 360 ou 362, acho eu- há também uma accão para obrigar a demoler ao usurpador que construisse ilícitamente em solo alheio... é isto exactamente o mesmo do que preve a citada lei brasileira? É o mesmo nas leis de qualquer outro pais hispanofalante? :confused:
    É o artigo 389º (aliás, citado no link para o tal modelo de petição) que corresponde ao artº 1280º do Código Civil brasileiro. A tal acção demolitória faculta os meios processuais para tutela do direito à demolição de:
    a) prédio em ruína (art. 1.280 do CC); (a mesma situação do artº 389º espanhol)
    b) construção prejudicial a imóvel vizinho, às suas servidões ou aos fins a que é destinado (art. 934, I, do CPC);
    c) obra executada por um dos condóminos que importe prejuízo ou alteração de coisa comum (art. 934, II, do CPC);
    d) construção em contravenção da lei, do regulamento ou de postura estabelecidos pelo Município.
    (CC=Código Civil; CPC= Código de Processo Civil)


    Sei não, Carfer. A prestação da justiça deveria ser um serviço garantido pelo estado ao cidadão. O latinório atrás do qual se escondem os operadores locais do direito acaba criando uma bolha esotérica a afastar justamente o cidadão. Pior em um país de desigualdades sociais marcantes, onde frequentemente uma parte com justas queixas acaba alijada pela segunda vez da sua cidadania ao ver-se representada por alguém que usa em seu nome termos que ela não suspeita que existam e não faz ideia do que signifiquem. Sem contar aqueles operadores que não sabem o básico da concordância nominal, metem-se a citações pretensiosas e passam ridículo. A quem interessa a falta de clareza ou a clareza restrita aos falantes de um jargão?
    Estou completamente de acordo consigo, mas a questão do latinório e da acessibilidade da linguagem jurídica é muito mais complicada e não pode ser resolvida mediante simples conversão para a linguagem comum. Sobre isso, se me permitem, darei a minha opinião amanhã (aqui já é muito tarde e seguramente que não irei dizer nada de jeito meio a dormir).
     

    Carfer

    Senior Member
    Portuguese - Portugal
    Sei não, Carfer. A prestação da justiça deveria ser um serviço garantido pelo estado ao cidadão. O latinório atrás do qual se escondem os operadores locais do direito acaba criando uma bolha esotérica a afastar justamente o cidadão. Pior em um país de desigualdades sociais marcantes, onde frequentemente uma parte com justas queixas acaba alijada pela segunda vez da sua cidadania ao ver-se representada por alguém que usa em seu nome termos que ela não suspeita que existam e não faz ideia do que signifiquem. Sem contar aqueles operadores que não sabem o básico da concordância nominal, metem-se a citações pretensiosas e passam ridículo. A quem interessa a falta de clareza ou a clareza restrita aos falantes de um jargão?
    Concordo consigo, sempre defendi que o conhecimento e o acesso ao Direito deveriam ser mais difundidos, promovidos e facilitados, e também penso que essa é, primariamente, uma obrigação do Estado, mas estou convencido de que a questão vai para além da linguagem dos documentos legais.

    Como a grande maioria das ciências, o Direito usa uma linguagem técnica, própria, com significados precisos e estabilizados, nalguns casos ao longo de séculos, adaptada à complexidade dos conceitos com que opera e à qual necessita de recorrer para não cair nas ambiguidades e imprecisões da linguagem comum que poriam em causa a segurança e a certeza do direito. É um fenómeno partilhado com outras áreas científicas, como se sabe. Um texto de medicina, de física ou até de linguística tem, frequentemente, terminologia e trechos incompreensíveis para a maioria das pessoas. Ninguém espera, nem exige, que um relatório clínico, com considerações e avaliações sobre o estado de saúde de um paciente, seja entendido na íntegra por este ou pelo público em geral. O paciente, de resto, também não se sente em piores mãos por o médico usar alguns palavrões, de estranhas raízes gregas e latinas, que ele não entende, nem certamente sentirá posto em causa o seu direito à saúde, porque sabe que é a rede de apoio médico e social que o Estado lhe disponibiliza que garante esse direito, não o vocabulário que o médico emprega. Daí que o que ele reclama são hospitais, centros de saúde, apoio para a aquisição de medicamentos, medidas e programas de prevenção da doença,etc., não relatórios clínicos em linguagem corrente.

    O tecnicismo é um factor de segregação de primeira importância de qualquer linguagem científica. Contudo, há no direito um segundo factor de segregação que resulta de a lei ser - ou ser uma expressão de - uma forma de dominação. Aí está, penso eu, o busílis da questão. A transparência e inteligibilidade da lei e das decisões que a aplicam, o conhecimento dos direitos de cada um, são uma condição e um instrumento da democracia porque viabilizam e estimulam a participação dos cidadãos na vida pública. O hermetismo/esoterismo da linguagem legal, pelo contrário, é um instrumento de travagem e obstaculização das transformações sociais, logo, é um meio de defesa do poder vigente e, consequentemente, um instrumento político de manutenção ou de aumento desse poder e das desigualdades que lhe estão associadas. E também é, claro, um instrumento de defesa do monopólio do conhecimento pelos seus práticos, pelas vantagens económicas que lhes traz, porque, na sua maioria, também fazem parte do sistema de poder, são por ele controlados ou não têm interesse em pô-lo em causa. Daí o recurso aos latinismos e às fórmulas gongóricas, frequentemente repetidas sem verdadeira consciência do seu significado ou utilidade ou por simples rotina, conformismo ou conservadorismo.

    A maioria das pessoas que criticam o linguajar jurídico é nas fórmulas e nos latinismos que pensam, sem se aperceberem de outras vertentes do problema que não podem ser ignoradas. De facto, livrar-nos dessas fórmulas e latinismos é o menos, até mesmo sem causar engulhos e prejuízos aos detentores do poder e aos operadores do direito. É o que espero que aconteça. Mas resolve o problema? Eu acho que não, porque não é possível isolá-lo da questão da cultura e da educação, do domínio da língua e da disponibilidade de meios económicos que condicionam o acesso àquelas de cada um dos cidadãos. Ou seja, nesta vertente, que me parece a mais importante, o problema é político e tem de ser resolvido por via política. Como isso põe em causa os poderes vigentes, manda o realismo que não se espere que estes estejam virados nessa direcção, antes bem na inversa.

    Eliminar os latinismos e gongorismos é, pois, a parte fácil. Mas, mesmo que deixemos de parte o problema político e nos cinjamos ao uso que se faz da língua normal, digamos assim, as dificuldades também não são pequenas. Há muitos termos que não podem ser descartados, ou porque não existem na linguagem comum, ou porque nela têm outro significado, ou porque têm sentidos menos precisos ou susceptíveis de provocar incompreensão. Posse, por exemplo. O cidadão comum não costuma distinguir a posse da propriedade e, como a palavra tem outros significados (meios, força, fortuna, capacidade), o mais provável é não perceber do que é que se fala quando encontra o termo num texto jurídico referido ao exercício de poderes de facto sobre uma coisa. E nem é bom falar de um conceito estreitamente ligado à posse, o de usucapião. Andei dezenas de anos a explicá-lo e defrontar-me sempre, mesmo com interlocutores educados, com a dificuldade de estes perceberem que o exercício por alguém de poderes de facto sobre uma coisa de que não é proprietário, tratando-a e cuidando dela como se fosse sua, durante um período de tempo determinado, lhe poderia legalmente atribuir a propriedade dela. Do quadro cultural e mental dessas pessoas não fazia parte a noção elementar de que, se alguém abandona uma coisa durante um período longo de tempo, não pode esperar que a lei lhe reconheça melhor direito do que àquele que tratou dela como se fosse sua durante todo esse tempo. Como estava ainda relativamente fresca a revolução do 25 de Abril de 74, a conclusão dessas pessoas, sobretudo durante a vaga conservadora do cavaquismo, era a de que a usucapião só podia ser mais uma enormidade revolucionária, coisa de comunistas que importava imediatamente abolir e à qual não era devido reconhecimento algum. Admiram-se se lhes disser que, quando lhes explicava que a tal inovação revolucionária vinha do direito romano e que, portanto, tinha milénios e se mantinha e continuaria a manter-se porque satisfazia a necessidade de certeza do direito, olhavam para mim incrédulas ou julgavam que estava a brincar com elas? Pois é, os preconceitos - de toda a natureza - também influem no entendimento do direito e só há uma forma de os contornar, que é a de vulgarizar o conhecimento dele.

    Mas então não poderemos mesmo recorrer a termos comuns para substituir esse palavreado esotérico? Nalguns casos sim, mas não serão muitos e nem sempre o resultado garantido. Tivemos um exemplo num fio que Sergietin aqui abriu há um ou dois dias, perguntando sobre o significado de uma expressão que encontrou numa sentença Rol de taxatividade mitigada. Nenhuma das três palavras que a compõem é específica do direito, pertencem à linguagem comum, ainda que não sejam propriamente corriqueiras. Chegam para apreender o significado? Não, porque para entendê-las é preciso associar ao conhecimento do português ('mitigada') o conhecimento da teoria da interpretação da lei ('taxatividade') e do direito processual ('rol'). Acho que chego assim àquilo que no meu entender é o fulcro da questão: o conhecimento do direito, porque é esse conhecimento que permite a interpretação da lei, é esse conhecimento que permite às pessoas saber os seus direitos, ter consciência dos que lhes faltam ou dos que lhes querem retirar e lutar por eles. Digo lutar porque se não reivindicarem, se não fizerem um esforço para modificar a correlação das forças sociais, é evidente que nada vai mudar. Este estado de coisas não caiu do céu, corresponde a interesses estabelecidos que não vão fazer de bandeja alterações que não os servem. E por último, quando me refiro ao conhecimento do direito, refiro-me essencialmente ao conhecimento da lei, que é a que dá e tira direitos, e só secundariamente à linguagem dos escritos forenses, nomeadamente das sentenças, que, em regra, interessam sobretudo, se não exclusivamente, às partes, que, em muitos, se não também na maioria dos casos, têm os respectivos advogados para lhas explicar. Quanto aos tradutores, bem... um pouco de estudo do direito, como aliás de qualquer outro tema de que tratem os documentos que se proponham traduzir, um módico conhecimento da matéria, também não lhes faria mal.
     
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    gato radioso

    Senior Member
    spanish-spain
    De facto, se alguma vez quisermos elaborar um texto jurídico, por simples que este for, veremos que é imprescindível usarmos uma linguagem apropriada. Podemos fazer frases mais simples, evitar orações subordinadas, meditar qual é o termo mais preciso e sucinto, é claro. Mas se quisermos utilizar o "lenguaje de la calle" o resultado será decerto péssimo: tudo ficará muito impreciso, teremos que usar muita perífrase para ideias simples como arrendador/arrendatario/mandante/mandatario/servidumbre/nuda propiedad/caducidad/prescripción, etc...todo ficará muito mais embrulhado e tolo.
     
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    Ari RT

    Senior Member
    Português - Brasil
    Concordo ao 100%, estamos na mesma página. Minha reclamação não é quanto ao tecnicismo, sempre e quando for condição para o texto preciso. Poderia citar passagens nas quais o latinório parece ter sido usado em exagero, mas isso, além de constituir argumentação por exemplos concretos onde deveria haver atenção ao caso geral, alongaria um fio que já está mais que bem arrematado. Obrigado por mais essa aula.
     
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